1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer cláusula, o usuário deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição do Serviço
O aplicativo tem como objetivo permitir que o usuário cadastre seus veículos, gerencie vistorias, acompanhe multas, sinistros e solicite assistências. As funcionalidades podem incluir o armazenamento de informações, alertas de vencimentos, histórico de serviços e comunicação com prestadores de assistência.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para utilizar o aplicativo, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas em sua conta.
4. Uso da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo apenas para fins legítimos, respeitando as leis vigentes e os direitos de terceiros. É proibido o uso da plataforma para práticas fraudulentas, disseminação de informações falsas, acesso indevido ou qualquer forma de manipulação indevida dos dados do sistema.
5. Coleta e Uso de Dados
Os dados informados pelos usuários, como informações dos veículos, histórico de vistorias e sinistros, são coletados e armazenados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas informações são utilizadas exclusivamente para o funcionamento do aplicativo e não são compartilhadas com terceiros sem consentimento prévio.
6. Vistorias e Serviços de Assistência
O aplicativo atua como intermediário para facilitar o gerenciamento e registro de vistorias e assistências, não sendo responsável pela execução ou qualidade dos serviços realizados por terceiros. O usuário reconhece que quaisquer serviços contratados fora da plataforma são de responsabilidade direta entre as partes envolvidas.
7. Multas e Sinistros
As informações de multas e sinistros podem depender de fontes externas. O aplicativo não se responsabiliza por eventuais divergências, atrasos ou indisponibilidades dessas informações, cabendo ao usuário confirmar junto aos órgãos competentes.
8. Limitação de Responsabilidade
O aplicativo não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas técnicas, indisponibilidade de acesso, perda de dados, mau uso do sistema ou qualquer evento fora do seu controle razoável.
9. Alterações dos Termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação dentro do aplicativo, sendo de responsabilidade do usuário consultá-las regularmente.
10. Contato e Suporte
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade, o usuário poderá entrar em contato pelo canal de suporte disponível no aplicativo.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e eventuais controvérsias deverão ser resolvidas no foro da comarca de domicílio do usuário.